relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

irredutibilidade do salário, salvo acordo individual entre as partes.

remuneração do trabalho noturno superior a, no mínimo, 50% à do diurno.

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.