decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa;

se não houver nem lei nem determinação judicial, o prazo será de cinco dias;

o Ministério Público tem prazo maior tanto na condição de parte como na de fiscal da ordem jurídica;

quando houver litisconsortes que tenham diferentes procuradores, todos os prazos legais ser-lhe-ão contados em dobro, e aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis;

se a parte aquiesceu com a sentença e cumpriu o que foi nela determinado, não poderá mais recorrer.