- CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)
- CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
Contra a decisão que resolve o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, admite-se a
