A lei no 10.520/02 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. De acordo
com esta lei, o prazo estipulado para a validade das
propostas do certame será de:
