A pessoa física ou jurídica que houver sido autuada por cometimento de Infração administrativa ambiental, poderá pleitear a conversão da multa simples em prestação de serviço ambiental, objetivando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade do Meio Ambiente.

Os serviços ambientais decorrentes da conversão de multa serão prestados no âmbito dos projetos de restauração ecológica, que se encontram na “Prateleira de Projetos” do Programa Nascentes.

Havendo medidas de reparação do dano estabelecidas pela área técnica, o benefício da conversão somente poderá ser dado após o interessado firmar o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA – da área que foi objeto de autuação, previsto no art. 26 do Decreto Estadual n.º 60.342, de 04 de abril de 2014, demais normas em vigor.

A conversão da multa em serviço ambiental deverá ser requerida no ato do Atendimento Ambiental, a que se referem os arts. 7° a 12, do Decreto Estadual n.º 60342, de 04 de abril de 2014.

A conversão poderá ser realizada em até 50%, (cinquenta por cento), do valor parcelado da multa, devendo o restante ser recolhido ao Fundo de Despesa para a Prestação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais - FPBRN.