Questão 2430822

2430822 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CETRO
Orgão: PM-SP

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São Paulo - SPLei Complementar 893/2001: Regulamento Disciplinar da PM-SP

Em relação à competência definida pelo RDPM, sobre as autoridades competentes para aplicar a sanção disciplinar e analisar recursos, é correto afirmar que

o governador do Estado somente aplicará sanção disciplinar ao Comandante Geral da PM.

o Secretário de Segurança Pública e o Comandante Geral aplicarão sanções disciplinares a todos os militares do Estado sujeitos ao RDPM, inclusive o chefe da Casa Militar.

não caberá recurso às sanções disciplinares impostas aos praças inativos da corporação.

o Subcomandante da PM aplicará sanção disciplinar a todos os integrantes de seu Comando e das unidades subordinadas e aos praças inativos.

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