A democracia requer leis que garantam e promovam a dignidade da pessoa humana, assegurando seus direitos e o cumprimento dos deveres. O atual Estatuto responde ao anseio, há anos acalentado, de dotar o país de um instrumento válido para salvaguardar a vida e garantir o desenvolvimento pleno das meninas e dos meninos do Brasil, especialmente dos trinta milhões de menores empobrecidos.

Luciano Mendes de Almeida. Apud Munir Silva Cury, Antônio Fernando do Amaral e Emílio García Mendes (coords.). Estatuto da criança e do adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais. 4.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 13 (com adaptações).

Relativamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item seguinte.

Tendo em vista a primazia de proteção que o ECA pretende conferir à criança e ao adolescente, em situações nas quais a família não possa propiciar os meios materiais adequados ao desenvolvimento de uma ou de outro, é juridicamente possível decretar-se a suspensão do pátrio poder, com a colocação do menor em família substituta, mediante autorização judicial e após intervenção do Ministério Público (MP).