Questão 1178093

1178093 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-AM

Provas:

Com relação às cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), assinale a alternativa correta:.

é lícita a cláusula contratual que limita a indenização, em situações justificadas, entre fornecedor e consumidor-pessoa jurídica;

é lícita a cláusula contratual que imponha a arbitragem compulsória nas relações de consumo;

é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a conclusão do contrato;

é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a escolha do índice de reajuste da obrigação;

é lícita a cláusula contratual que reduz a garanta legal do produto durável para dez (10) dias.

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