Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Acesso
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
Em relação à natureza do Município no Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição da República de 1988 elevou os Municípios ao patamar de ente federativo.
II. Para atingir o fim do Estado, pode o Município utilizar-se das prerrogativas da Administração Pública, incluindo o Poder de Polícia, devendo condicionar os interesses particulares a fim de proteger os interesses coletivos em virtude de sua supremacia.
III. Por possuir competência privativa para promover a adequada ordenação do território urbano, tem o poder-dever de intervir nesse direito individual do cidadão de acordo com critérios e formas específicos, atendendo principalmente ao Princípio da Legalidade.
Assinale