estabelece as políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

inclui as despesas de capital para o próximo exercício financeiro.

dispõe sobre alterações na legislação tributária.

compreende as metas e prioridades da Administração pública.

oferece as diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).