Questão 2497235

2497235 Ano: 2014
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFC
Orgão: UFCA

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LegislaçãoLei 10.172/2001: Plano Nacional de Educação (PNE)

O PNE (Lei nº 10.172/2001) estabelece que as universidades públicas têm um importante papel a desempenhar no sistema, seja na pesquisa básica e na pós-graduação stricto sensu, seja como padrão de referência no ensino de graduação. Além disso, cabe-lhe:

ofertar a formação de qualidade para os docentes da educação básica e do ensino superior, que atuam, com exclusividade, em instituições públicas.

cumprir o que estabelece o artigo 65 da LDB 9394/96, formando em nível de mestrado e doutorado os docentes que atuam na educação básica e no ensino superior.

cumprir com o que estabelece o § 2º do artigo 62-A da LDB sobre a atuação dos docentes na administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na educação básica.

qualificar os docentes que atuam na educação básica e os docentes da educação superior que atuam em instituições públicas e privadas, para que se atinjam as metas previstas na LDB quanto à titulação docente.

qualificar o professor da educação infantil e do ensino fundamental, proporcionando-lhe, após a graduação, o ingresso automático em cursos de pós-graduação (nível de mestrado), garantindo assim o cumprimento da meta prevista na LDB, de até o ano de 2021 (ano que marca o fim da Década da Educação), 70% (setenta por cento) dos docentes terem obtido a titulação de Mestre.

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