A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de tutela.

O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotado.

Os filhos havidos por adoção não terão os mesmos direitos e qualificações dos filhos biológicos.