Estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

Estabelece parâmetros básicos para a realização de exames médicos ocupacionais.

Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação do PPRA, considerando a antecipação, o reconhecimento, a avaliação e o controle dos riscos ambientais.

Dispõe sobre a exposição de trabalhadores a atividades insalubres de forma geral.