O Mandado de Segurança é uma garantia constitucional fundamental e serve para a defesa do direito líquido e certo violado por ato do poder público ou de particulares no exercício de função ou atividade pública delegada;

O Mandado de Segurança é uma garantia constitucional fundamental e serve para a defesa do direito líquido e certo violado por ato de particulares;

O Mandado de Segurança é um recurso utilizado para que o Judiciário determine a produção de provas no processo civil;

O Mandado de Segurança dispensa a existência da autoridade coatora;

Qualquer pessoa tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança sem a constituição de advogado.