- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Legislação Complementar
A Lei n° 4.320/1964 determina que os créditos adicionais
terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que
forem abertos. Essa regra é absoluta em relação
