Os Territórios são unidades administrativas equiparadas a Municípios e integram o Estado com o qual fazem divisa.

São direitos sociais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente, o servidor público e o trabalhador avulso.

A reposição salarial dos servidores públicos dependerá de lei ou de negociação por meio de acordo ou convenção coletiva.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

É assegurada a eleição de um representante dos servidores públicos com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, quando órgão possuir mais de 100 colaboradores.