Magna Concursos
3349719 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Sertânia-PE
Provas:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Constituição Federal previu, em seu texto, hipóteses em que não é dado ao legislador altera-la, denominando-se esses temas "intocáveis" da Carta Magna como cláusulas pétreas. Sobre esse tema, julgue o item apresentado a seguir:

Uma emenda constitucional que tivesse por objeto abolir o voto obrigatório violaria, por certo, uma cláusula pétrea.
 

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