Magna Concursos
1513040 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EPBAZI
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Provas:

A inexecução total ou parcial do contrato proveniente de Licitação enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Não constitui um motivo para a rescisão do contrato:

 

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