1513040
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EPBAZI
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EPBAZI
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Provas:
A inexecução total ou parcial do contrato proveniente de Licitação enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Não constitui um motivo para a rescisão do contrato: