Questão 2534157

2534157 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Comarca de Alvorada do Norte
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Aspectos Constitucionais

NÃO constitui função institucional do Ministério Público:

promover, privativamente, a ação penal pública.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

orientar e defender, em todos os graus, os necessitados, na forma do Artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal.

expedi r notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos
para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

exercer o controle externo da atividade policial.

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