Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno com o auxílio do Tribunal de Contas dos Estados.

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara dos Deputados.

A iniciativa da lei que fixe ou modifique o efetivo das Forças Armadas é concorrente do Presidente da República com qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.

A Constituição não admite a iniciativa popular para a elaboração de leis complementares e ordinárias.