A legislação farmacêutica é composta por um conjunto de instrumentos jurídicos como leis, decretos, resoluções e portarias, entre outros, que dizem respeito aos aspectos sanitários e profissionais da atividade farmacêutica. Com base na Resolução n.º 328/1999 e na Portaria n.º 344/1998, julgue o item.

As boas práticas de dispensação para farmácia e drogaria estabelecem os requisitos gerais de boas práticas a serem observadas na assistência farmacêutica aplicada à produção industrial como aquisição, armazenamento, conservação e dispensação de produtos industrializados em laboratórios farmacêuticos.