Questão 2001390

2001390 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Barão Cocais-MG

Provas:

A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, define as atribuições da União, dos estados e dos municípios.

São atribuições dos municípios, exceto:

Fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico, visando ao atendimento dos princípios e diretrizes dessa Lei.

Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana.

Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que possuem caráter essencial.

Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

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