Magna Concursos
2851260 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: MGS
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O Decreto Lei n.º 200/67 em seu artigo 16, determina que: “em cada ano será elaborado um orçamento programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual”. Já o artigo 165 da CF 1988, estabelece que a lei orçamentaria anual compreendera três tipos de orçamentos. Com base nisto, assinale a alternativa que apresenta qual o orçamento refere-se aos Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário), seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

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