Magna Concursos
2281473 Ano: 2014
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
Provas:

Em relação aos Autos de Infração, leia as seguintes afirmações:

I - Descrição da ocorrência que constitui as infrações.

II - Especificação do dispositivo legal que estabelece a citada multa.

III - Citação do termo de intimação referente à lavratura do auto, quando for o caso.

IV - Prazo estabelecido para defesa de até 05 (cinco) dias úteis.

V - Descrição de qualquer ocorrência necessária ao processo.

O Auto de Infração é o instrumento através do qual o órgão competente do Município constata a violação das disposições estabelecidas no Código de Postura. As afirmativas acima apresentam o conteúdo que os Autos de Infrações devem apresentar, menos uma.

Identifique qual é a afirmativa INCORRETA.

 

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