- Legislação Administrativa
- Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDas Proibições
- Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar
- Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDas Penalidades
Nos termos da Lei n° 8.112/1990, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) O abandono de cargo é configurado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos.
( ) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
( ) O servidor será punido com suspensão nos casos de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
( ) Os prazos previstos na Lei nº 8.112/1990 são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
A ordem CORRETA, de cima para baixo, é: