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2315046 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFES
Orgão: UFES
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A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determina uma série de procedimentos a serem obedecidos no que tange às licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, sem os quais as licitações não poderiam ocorrer. Considerando esses procedimentos, analise as afirmativas a seguir.

I. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

III. É vedado incluir no objeto da licitação, sem qualquer excepcionalidade de regime, a obtenção de recursos financeiros para execução da licitação, qualquer que seja a origem desses recursos.

É CORRETO o que se afirma em

 

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