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2049963 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: DETRAN-AM
Provas:

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI), define que:

“Art. 10. ______ poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do ______ e a especificação da informação requerida. [...]”

“Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso ______ à informação disponível.”

“§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a ______ [...]”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

 

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