O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

São de observância facultativa pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta.

Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, mesmo os que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estão isentos do cumprimento das Normas Regulamentadoras.

Não constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.