criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção do cidadão, ou seja, atuando no policiamento ostensivo.

o controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios já existentes, bem como com os que vem sendo criados desde a promulgação da Carta Maior de 1988.

criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas.