1938586
Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Ribeirão Pires-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Ribeirão Pires-SP
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No que se refere à Lei Complementar n. 101/2000 (Capítulo III, Seção I), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II – Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
III – O montante previsto para as receitas de operação de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constante do projeto de lei orçamentária.