Magna Concursos
2472940 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URI
Orgão: Pref. Condor-RS

Pela Lei Orgânica do Município de Condor são atribuições privativas do prefeito, entre outras:

I. Representar o município em juízo e fora dele.

II. Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal.

III. Prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do município referentes ao exercício anterior.

IV. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

V. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Estão corretas as afirmativas:

 

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