Questão 3990459

3990459 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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“A Lei Nº 13.146 de 2016 institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência”.

De acordo com a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, é correto afirmar:

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive casar-se e constituir união estável.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exclusivamente com a finalidade de proteção e socorro.

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

Compete exclusivamente à família garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

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