Sobre os requisitos de sigilo de conteúdos, a Administração Pública Federal, por meio de legislação infraconstitucional, classificou os documentos públicos em três categorias: ultrassecreto, secreto e reservado.
São competentes, dentre outras autoridades, para classificar um documento como secreto:
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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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