Servir de bases legais para os pais e responsáveis como guia de diretrizes práticas que beneficiem os jovens.

O estabelecimento de normas jurídicas que visam proteger, integralmente, as crianças e os adolescentes.

Delimitar os direitos e deveres das crianças e adolescentes enquanto cidadãos com contrapartidas que os eximem de certas responsabilidades, mas que possuem amparo legal constante.

Onerar valores legais em território nacional baseado na declaração dos direitos humanos, ampliando para as necessidades básicas e especificas em território nacional.