3511826
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Paranaguá-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Paranaguá-PR
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Na Lei nª 9.790, de 23 de março de 1999, que trata das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, no Art. 15 consta que caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de .
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.