Magna Concursos
2771537 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-DF
Provas:
Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.
É direito de toda pessoa natural o desenvolvimento de atividade econômica de baixo ou médio risco para a qual se valha de propriedade privada ou de terceiro.
 

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