Magna Concursos
1020777 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP
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De acordo com o artigo 30 da lei 6.557, de 08 de janeiro de 2001, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de discriminação e regularização fundiária e dá outras providências, “A transferência dos imóveis rurais e urbanos devolutos ou dominiais do Estado, será efetivada através de:
I) título de domínio.
II) escritura pública de compra e venda.
III) título de concessão de direito real de uso”.
Destes três itens apresentados, nesta questão, afirma-se que:
 

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