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2179913 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AM

José estacionou sua moto em local proibido, de maneira que o agente público competente lhe aplicou uma multa, prevista na legislação de regência.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela, a multa aplicada a José está baseada na prerrogativa da Administração Pública que decorre do exercício do poder administrativo

 

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