Questão 1061499

1061499 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Questões e processos incidentesIncidente de insanidade
Questões e processos incidentesRestituição de coisas apreendidas
Das Questões e Processos Incidentes
Suspeição e impedimento

A respeito das questões e processos incidentes, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o código de processo penal, a exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.

Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte.

A instauração do incidente de insanidade mental do acusado não suspende o processo se já iniciada a ação penal.

Somente à autoridade judicial compete decidir a respeito do pedido de restituição das coisas apreendidas em poder de terceiro de boa-fé.

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