Os recursos orçamentários deverão ser destinados exclusivamente as instituições públicas de ensino.

É proibida a contratação de professores ou técnicos estrangeiros pelas universidades públicas.

O acesso ao Ensino Médio gratuito é direito público subjetivo de aplicação imediata, devendo ser assegurado pelos Estados e pelo Distrito Federal.

A assistência à saúde é um dos elementos que integram o atendimento ao educando no Ensino Fundamental e será financiada com recursos oriundos de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.