Questão 408364

408364 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Serro-MG

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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

No contexto das Políticas Sociais e da garantia dos direitos populacionais, os Conselhos só NÃO podem ser considerados como:

espaços construídos pelo Estado, de representação aparitária, que criam canais de comunicação formal entre o governo e o cidadão.

instrumentos ativadores da publicização das políticas sociais que representam o desenho de uma nova institucionalidade nas ações públicas.

espaços de representação popular que impulsionam a construção da esfera pública como campo de alargamento dos direitos sociais e da cidadania.

referências de controle social que penetram a lógica burocrática estatal para transformá-la e exercer o controle socializado das ações e deliberações governamentais.

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