Magna Concursos
1980160 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS
Provas:
A Lei das Estatais – Lei Federal n° 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é dispensável a licitação:
 

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