Questão 539972

539972 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Guarda Municipal
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Lei 8.112/1990: RJU

A Constituição Federal de 1988 estabelece no seu Artigo 41 que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Com a aquisição de estabilidade no cargo, fica facultativa a avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para o servidor

O servidor que ocupa um cargo que será extinto poderá ser exonerado da função ou ficará em disponibilidade indeterminada

A demissão do servidor estável, validada por sentença judicial, autoriza o Município a reintegrá-lo de acordo com a determinação do Poder Executivo

O servidor público estável só poderá perder o cargo mediante ao procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

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