Questão 217312

217312 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Catanduvas-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Conforme a Lei Nº 10257 / 2001 – Estatuto da Cidade regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: Assinale a alternativa que apresenta duas diretrizes:

justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

Nenhuma das alternativas.

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