- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 75, estabelece a abrangência do controle da execução orçamentária. Também o texto constitucional demonstra que o conceito de controle é amplo e profundo, acrescido do fato de que os Poderes em cada esfera de governo deverão manter o seu respectivo controle interno. Com relação ao quesito do referido artigo, que trata da fidelidade funcional dos agentes da administração, assinale a alternativa associada ao mesmo.