Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreveremse nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional.

Fica o médico obrigado a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação do seu consultório ou local de trabalho profissional, assim como qualquer transferência de sede, ainda quando na mesma jurisdição.

O pedido de inscrição no Conselho Regional de Medicina competente será acompanhado, dentre outros documentos, pela cópia da carteira de identidade e pela certidão negativa de antecedentes criminais.

Quando houver mudança de sede de trabalho para região de competência de outro Conselho Regional, o profissional deverá quitar integralmente a anuidade no Conselho Regional de Medicina de origem.

Os Conselhos Regionais de Medicina terão sede nas capitais dos Estados e no Distrito Federal.