Questão 2152442

2152442 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa

Com relação à requisição administrativa de leitos, medicamentos e insumos, feita pelo Poder Público, em razão de pandemia por COVID-19, assinale a afirmativa correta.

Constitui limitação constitucional à propriedade privada, através de ato de império do Poder Público, bastando a demonstração da necessidade e do perigo público iminente.

Na requisição administrativa será garantida a indenização prévia do dano ao particular.

Além do aspecto legal, o Poder Judiciário pode acrescentar outras medidas políticas que entende cabíveis, a serem adotadas na requisição, além daquelas estabelecidas pelo Executivo.

Não cabe ao Poder Judiciário a fixação do valor da indenização, que deve ser estabelecida posteriormente ao ato de intervenção na propriedade privada.

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