564874
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Niterói-RJ
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Niterói-RJ
Provas:
O guarda municipal MM foi convocado para resolver
conflito ocorrido na praia de IP Real. Lá chegando, verifica
que o evento traduz infração de menor potencial ofensivo
e imediatamente aciona os órgãos policiais competentes.
Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais,
a autoridade policial deverá lavrar: