o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;

a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;

o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;

Somente será permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico nos processos que não envolvam elevados valores de contratação.