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2615247 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Correlacione os princípios fundamentais aos quais as atividades da Administração Federal deverão obedecer, segundo o Decreto-Lei nº 200/1967, às suas características e assinale a opção correta.

PRINCIPIOS

I- Delegação.

lI- Coordenação.

IlI- Planejamento.

CARACTERISTICAS

( ) A ação governamental compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: plano geral de governo; programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; orçamento-programa anual; e programação financeira de desembolso.

( ) Quando submetidos ao Presidente da República, os assuntos deverão ter sido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, de modo a sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Governo.

( ) O princípio será utilizado como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

 

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